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18 de Janeiro de 2019

Cumprimento de Sentença

Jessica Tosta Daiube, Advogado
Publicado por Jessica Tosta Daiube
há 7 dias
Cumprimento de Sentença.docx
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EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DO 4ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA.

PROCESSO Nº: 0025971-76.2017.8.05.0001

NOME DA PARTE, já qualificada nos autos em epígrafe da presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, vêm, com respeito e acatamento devidos à V. Exa., requerer que tenha início a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, de modo que a DAYHORC, também já devidamente qualificada no processo, venha adimplir a obrigação fixada em sentença.


I. DOS FATOS E DO DIREITO

Em processo de conhecimento que tramitou perante este juízo deu-se parcial provimento aos pedidos formulados na ação, condenando a Requerida ao pagamento, a título de compensação pelos danos morais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). O valor deve ser corrigido monetariamente, com incidência dos juros legais desde o arbitramento.

A decisão foi disponibilizada em 25 de julho de 2017 (evento nº 49), sendo que apenas no dia 05 de agosto a intimação fora lida pelas partes, acabando o prazo de recurso, sendo transitado em julgado sem interposição de Apelação em 16 de agosto (eventos nº 52 e 56).

O débito atualizado e com juros de mora perfaz a monta de R$ 1.406,07, conforme memória de cálculo em anexo, devendo a parte demandada ser intimada para realizar o pagamento do valor devido no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios em igual porcentagem sobre o valor do débito, conforme disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que a Requerida não cumpriu a sentença proferida por Vossa Excelência, se faz necessário o início DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.


II. DOS PEDIDOS

Diante de tudo o quanto exposto, não possuindo alternativa, requer a Vossa Excelência que tenha início a fase de Cumprimento de Sentença:

a) Com a intimação da Requerida, para que em quinze dias pague o valor de R$ 1.406,07 (mil, quatrocentos e seis reais e sete centavos), conforme memória de cálculo corrigidos monetariamente, com incidência dos juros legais desde o arbitramento;

b) Ainda, se não ocorrer o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, deverá ser acrescida multa de 10% e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do NCPC, devendo Vossa Excelência proceder com a penhora on line do valor devido a ser atualizado até o momento do bloqueio, nos termos do artigo 835, I e 854, ambos do NCPC de 2015;

c) Requer ainda que seja arbitrado, honorários de sucumbência na Fase de Cumprimento de Sentença em 20% do valor a ser pago, isso em caso de não haver o pagamento espontâneo;

d) Com o depósito do valor devido ou realizada a penhora on-line, postula-se a expedição de alvará automatizado em favor da parte autora.

Nestes termos, pede deferimento.

Salvador, 17 de agosto de 2017.

JESSICA TOSTA DAIUBE DOS SANTOS OAB/BA 51.008

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