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24 de Agosto de 2019

Contrato de Honorários

Jessica Tosta Daiube, Advogado
Publicado por Jessica Tosta Daiube
há 7 meses
Contrato de Honorários.docx
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INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços advocatícios, que fazem entre si, de um lado:

NOME DA PARTE, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF nº, documento de identidade nº residente e domiciliada à , CEP nº , Salvador, Bahia, denominada neste instrumento como CONTRATANTE.

De outro lado, JÉSSICA TOSTA DAIUBE DOS SANTOS, advogada, brasileira, solteira, devidamente inscrita na OAB/BA sob o nº 51.008 com endereço profissional à , CEP , Lauro de Freitas, Bahia, doravante denominada CONTRATADA, têm justo e acordado, mediante a observância das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:

A CONTRATADA, em conjunto ou isoladamente, em razão do presente instrumento contratual, obriga-se a prestar serviços jurídicos, na qualidade de advogado, em defesa do direito da CONTRATANTE, especificamente para ajuizar e acompanhar até o deslinde final DA AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA EM FACE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA – PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM LITERATURA E CULTURA, desenvolvendo com zelo a atividade posta a seu encargo.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) Colocar a CONTRATADA, em tempo hábil, a par da matéria que requeira a autuação da mesma; b) A omissão de qualquer informação que venha prejudicar o andamento do feito, ou até mesmo negociações extrajudiciais, quer seja culposa ou dolosa, eximirá a CONTRATADA de qualquer ônus; c) Fornecer, sempre que deles dispuser, os elementos solicitados pela CONTRATADA, como custas, taxas, emolumentos, produção e reprodução de documentos, e, quando os serviços forem prestados fora de Salvador, passagens, estadia e alimentação.

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) Não divulgar nem fornecer a terceiros dados ou informações referentes aos serviços executados para a CONTRATANTE, salvo com autorização expressa da mesma; b) Não patrocinar causas em que tenham como interessadas partes que estejam em litígio com a CONTRATANTE; c) Manter a CONTRATANTE informada sobre as movimentações processuais relevantes; d) A presente contratação é de meio, isto é, a CONTRATADA se obriga a zelar pelo cumprimento do pactuado, mas não se obrigam a garantir o resultado eventualmente esperado pela CONTRATANTE, cuja não obtenção não implicará em qualquer infração ética ou indenização.

CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA:

O termo inicial do presente contrato é o de sua assinatura, e seu termo final quando do último ato de defesa que resolver, definitivamente, a última demanda, judicial ou administrativa, ainda em curso.

CLÁUSULA QUINTA – HONORÁRIOS:

a) Para remuneração de seus serviços, a CONTRATADA perceberá da CONTRATANTE a verba honorária líquida e certa no montante de R$ .

b) Após a finalização da demanda, caso a CONTRATANTE seja vencedora, deverá realizar o pagamaento de R$ .

c) Caso seja deferido o pedido de condenação em danos morais, a CONTRATANTE se obriga ainda, a pagar 20 % (vinte por cento) sobre o valor bruto, do acordo ou da condenação, acrescido de juros e correção monetária, acaso existente, mais despesas processuais ou qualquer outra necessária ao deslinde da lide.

d) Fica ainda estipulado que, existindo percepção de atrasos e/ou vantagens de pareclas vincendas, inclusive cláusulas de descumprimento, os percentuais acima estipulados incidirão.

e) Caso haja honorários de sucumbência, estes pertencem exclusivamente ao contratado/outorgado.

f) O contrato obriga os sucessores e herdeiros do contratante.

g) Havendo acordo entre o contratante e a parte contrária, não prejudicará o recebimento dos honorários contratados.

h) Havendo desistência do contratante no tocante à mencionada ação, os valores já pagos não serão devolvidos, sob hipótese alguma.

CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO:

O presente contrato poderá ser rescindido, total ou parcialmente, a qualquer tempo, por quaisquer das partes, independente de notificação judicial ou extrajudicial, no caso de inadimplemento de qualquer cláusula ou condição deste instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA – FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de Salvador-Bahia como único competente capaz de dirimir controvérsias que porventura possam surgir na vigência deste contrato, com renúncia de outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justas e contratadas as partes, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e para os mesmos efeitos, juntamente com duas testemunhas.

Salvador, de dezembro de 2018.

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JÉSSICA TOSTA DAIUBE DOS SANTOS

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TESTEMUNHA (S):

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