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24 de Agosto de 2019

[Modelo] Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil por Dano moral com Pedido de Tutela Antecipada

Jessica Tosta Daiube, Advogado
Publicado por Jessica Tosta Daiube
há 7 meses
[Modelo] Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil por Dano moral com Pedido de Tutela Antecipada.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA.

NOME DA PARTE, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF nº , documento de identidade nº, e-mail: , residente e domiciliada à Rua , CEP, Salvador, Bahia, vem, por meio de sua procuradora infra firmada nos autos, mediante instrumento de mandato anexo, e-mail: jessica.tosta.daiube@hotmail.com, com endereço para receber as intimações à Rua , CEP nº 42.710-400, Lauro de Freitas, Bahia, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos arts. , inc. V da CF/88; art. 6º, inc. VI e VIII e art. 43, § 3º da Lei nº 8.078/90; art. 186 e art. 927 do CC/2012 c/c art. 300 do CPC, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face da QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita com o CNPJ nº 07.755.207/0007-00, com endereço à Avenida Professor Magalhães Neto, nº 1.752, Cond. Edf. Lena Empresarial, Sala 1.401 a 1.411, Pituba, CEP nº 41.810-011, Salvador, Bahia, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, necessário destacar que a autora declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família, com fundamento no art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo da Lei 1.060/50.

Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.

II – DOS FATOS

A requerente, desde 2011, possuía plano de assistência médica da AMIL - AMIL 120 EMPRESARIAL NACIONAL, sob a matrícula nº , administrado pela ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE S/A, por meio do convênio firmado entre esta administradora e a Universidade Federal da Bahia – UFBA, sendo a mensalidade debitada em conta corrente no valor de R$ 757,58 (setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), conforme boleto referente ao mês de janeiro/2018, em anexo.

Ocorre, entretanto, que, no mês de fevereiro de 2018, com a mudança da administradora da assistência médica, não foi autorizado o débito em sua conta corrente do valor correspondente, uma vez que o CNPJ da parte credora havia sido modificado.

Desta forma, foi indicado a autora que solicitasse o envio do boleto por meio do contato telefônico com a administradora do plano de assistência médica.

A parte autora então, no dia 07 de fevereiro de 2018, entrou em contato com a QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A, para que fosse encaminhado o boleto do mês de referência, quando foi noticiado que o seu plano de saúde seria reajustado para a importãncia de R$ 1.002,28 (mil e dois reais e vinte e oito centavos).

Irresignada com o aumento abusivo, a requerente solicitou o cancelamento imediato do plano, através do protocolo nº 20180207004634 (doc. anexo), tendo sido informada ainda que, se o cancelamento fosse realizado até exatamente naquela data (07/02/2018), não precisaria pagar o mês de fevereiro, estando quite com todas os débitos existentes até aquela data, conforme documento intitulado “Declaração de Permanência”, juntado à presente peça.

No entanto, no mês de dezembro de 2018, a parte autora foi surpreeendida com a notificação do Serasa Experian de que o seu nome se encontrava nos cadastros de restrição ao crédito, por conta da dívida contraída perante a QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A, pelo contrato de seguro de saúde nº PLS007526945, datado de 15/03/2018, no valor de R$ 1.002,28 (mil e dois reais e vinte e oito centavos) (documento anexo).

Devido á restrição apontada, a requerente está impedida, de financiar contrato com bancos a fim de viabilizar a troca de seu automóvel, de realizar compras a prazo ou qualquer outra operação que exija numeração de seu CPF, situação esta bastante embaraçosa para quem sempre honrou com todas as obrigações de forma pontual, sendo o fato capaz de abalar seu maior bem, que é sua integridade, seu nome e sua honra.

Neste sentido, pode-se observar que, a requerida não adota critérios sérios de controle para suas cobranças, e muito menos se preocupa em fazer registrar o nome de pessoas inocentes nos orgãos de restrição de crédito, como assim fez com a requerente.

Assim, diante da situação vexatória pela qual vem passando a autora, por ter tido injustamente, seu nome incluído nos famosos orgãos de proteção ao crédito, vem a mesma socorrer-se do Poder Judiciário para ter restabelecida sua honra e dignidade, bem como, ter reparado o dano moralmente experimentado, ante a conduta abusiva e negligente da requerida.

III – DO DIREITO

III. 1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

In casu, apesar da não haver débitos a serem quitados, há uma relação consumerista lato sensu, conforme o art. e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.

Tecidas tais considerações, e reportando-nos ao Código de Defesa do Consumidor, o qual trouxe a inovação inserida no artigo , inciso VIII, visando facilitar a defesa do consumidor lesado, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente, decorrendo daí a inversão do “onus probandi”.

A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, constata-se por intermédio de documento que aponta a negociação mencionada alhures.

Por outro lado, a hipossuficiência no caso em tela se configura na diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem da empresa.

Esta facilmente se verifica diante do fato de a parte Autora não ter a capacidade e meios técnicos para comprovar as negociações da empresa, de modo que a empresa, devido à sua vantagem econômica e por deter o registro do histórico dos débitos em seu sistema, deve arcar com o dever de comprovar que a existência da dívida, que sustenta a suplicante por sua inexistência.

Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e a empresa mais responsável e garantidor dos serviços que põe no mercado.

Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações da requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. , VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.

III. 2. DOS DANOS MORAIS

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. , incisos V e X da Carta Magna/88, veja-se:

Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (grifou-se)

Neste mesmo sentido, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

(…)

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (sem grifos no original)

Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. , inciso VI, também protege a integridade moral dos consumidores, in verbis:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (grifos nossos)

O dano moral, aquele de natureza não-econômica, se traduz em turbação do ânimo, em reações desagradáveis, constrangedoras, desconfortáveis, aborrecedoras, e se manifesta quando a vítima suporta o constrangimento de submeter aos procedimentos e vontades da empresa negligente e oportunista. Trata-se, portanto, de uma dor íntima, uma comoção interna, gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.

Esse é o caso em tela, em que a demandante viu-se submetida a uma situação de estresse, indignação e constrangimento.

Em se tratando de inscrição indevida no Serasa, como é o do presente caso, o dano moral independe de prova adicional, baseando-se em simples demonstração dos fatos, conforme leciona Roberto Lisboa:

A prova do dano moral decorre, destarte, da mera demonstração dos fatos (damnum in re ipsa). Basta a causação adequada, não sendo necessária a indagação acerca da intenção do agente, pois o dano existe no próprio fato violador. A presunção da existência do dano no próprio fato violador é absoluta (presunção iure et de iure), tornando-se prescindível a prova do dano moral”. (LISBOA, 2009, p. 251)

Além do mais, a própria jurisprudência pátria protege o consumidor que sofreu a violação da sua honra pela inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito, configurada como dano in re ipsa, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Improcede a arguição de ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem, de forma motivada e suficiente, pronuncia-se sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 3. Incide a Súmula n. 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 4. A falta de fundamentação hábil à compreensão da controvérsia impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 5. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama o reexame de matéria fático-probatória produzida no decorrer da demanda. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 316013 RS 2013/0077421-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 06/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2013) (grifo nosso).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMODATO. RESTREADOR DE VEÍCULO. INEXISTENCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO "IN RE IPSA". DEVER DE INDENIZAR. PREQUESTIONAMENTO. Comprovação de que a inscrição feita em nome da parte autora é indevida. Dano moral in re ipsa, independente de comprovação, ínsito ao registro indevido.Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da parte. Quantum fixado mantido, porquanto de acordo com os parâmetros adotados por este Colegiado em feitos similares. Precedentes do TJRS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066180878, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 05/11/2015). (TJ-RS - AC: 70066180878 RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 05/11/2015, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/11/2015)

Desta feita, é indiscutível a indenização por danos morais à autora por parte da empresa ré, e por se tratar de dano in re ipsa inexiste a necessidade de comprovação do dano moral, sendo presumidamente verificada sua ocorrência.

Assim, constata-se que a requerente faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.

III. 3. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO.

No que se refere ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor, isto é, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar perdas e danos futuros.

Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador Sílvio Salvo Venosa, veja-se:

Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (Cavalieri Filho, 2012:75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da

indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2012 acrescenta o art. 988 do presente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.

Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, a reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 81).

Desta forma, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta. Ademais, por se tratar de matéria não pacificada pela doutrina e jurisprudência, no que tange ao valor da indenização, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, visando à uniformidade das decisões que fixam a indenização, estabelece parâmetros a partir de uma tabela, na qual as indenizações em matéria de inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito devem ter o seu montante fixado em R$ 10.000.00 (dez mil reais) (Resp. 1105974. STJ).

Vejamos a jurisprudência acerca de casos semelhantes:

PROCESSUAL CIVIL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS QUITADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. 1. No presente caso, a Corte local consignou:"Por se encontrar a decisão recorrida em patamar compensatório compatível às decisões dos Tribunais Estaduais para casos análogos, justifica-se a manutenção da indenização em 9.000,00."(fl. 126, e-STJ) 2. A revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitantes ou insignificantes, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 333922 PE 2013/0125027-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2013). (grifou-se)

IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA

São requisitos para a concessão da tutela de urgência o fundamento da demanda que evidencie a probabilidade do direito, o “fumus boni iuris” e o justificado receio de ineficácia do provimento final, o “periculum in mora”, conforme preleciona o Código de Processo Civil, verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Nesta esteira, dispõe ainda a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.

A autora vem sofrendo impactos econômicos negativos devido a inscrição indevida do seu nome no SERASA, conforme dito alhures. A restrição inidônea em que se encontra a demandante prejudica o exercício regular de certos atos da vida civil em que existam concessão e aquisição de crédito como empréstimos, compra por meio de crediário e outros da espécie.

A atitude da requerida, de negativar o nome da parte autora, não passa de uma arbitrariedade, eivada de mero descontrole administrativo, que deverá por isso, ao final, ser declarada insubsistente, em caráter definitivo.

Portanto, inexistente a dívida da autora, conforme narrado nesta exordial, não subsiste razões para a manutenção do seu nome no cadastro e, por via de consequência, impera que se retire o nome dos registros.

Nesta linha de raciocínio, para a concessão da liminar, estão presentes os requisitos do “fumus boni juris” e do “periculum in mora”. O primeiro caracteriza-se mediante a evidência do direito a ser protegido que, no caso em tela, se faz presente em razão do documento que aponta permanência da inscrição no nome da requerente no cadastro restritivo. Quanto ao último, este exsurge do perigo da autora vier a ficar impossibilitada de praticar todos os atos negociais em que se necessita o nome “limpo” nos cadastros de proteção de crédito, em caso de não haver o deferimento imediato da presente liminar.

É imperioso observar que a concessão da tutela ora requerida não acarreta dano algum à parte ré, bem como não há qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista se tratar de mera retirada do nome da autora do SERASA.

Assim, verifica-se, Vossa Exa., que a situação da Autora atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a ordem judicial para sustação dos efeitos de negativação de seu nome junto ao Serasa.

Por fim, requer-se de V. Exa., o arbitramento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da tutela antecipada.

V - DOS PEDIDOS

Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa., se digne:

1- Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados e do perigo eminente, a concessão de tutela antecipada, com fundamento no art. 300 do NCPC, e art. 84, parágrafo 3º do CDC, para que se retire a inscrição do nome da Autora no SERASA, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);

2- Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base no art. 98 do CPC, em razão da Autora tratar-se de pessoa hipossuficiente, não tendo meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família;

3- Conceder, nos termos do art. , inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante;

4- Determinar a citação da promovida para, querendo, apresentar defesa, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;

5- No mérito, julgar procedente a presente demanda, declarando inexistente a dívida que a Requerida está cobrando da parte autora;

6- Condenar a Demandada, nos termos do art. , incisos V e X da CF/88 c/c arts. 186 e 927 do CC/2002, a pagar a Autora a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais;

7- A autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido;

Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente ao valor da indenização pretendida pela Autora, desde a citação da Ré.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Salvador, 08 de janeiro de 2019.

Jéssica Tosta Daiube dos Santos

OAB/BA nº 51.008

(Assinado Eletronicamente)

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